Decreto Estadual de Rondônia nº 25107, de 2 de junho de 2020

03/06/2020 SEI/ABC - 0011734345 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.306.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.306.000,00 (um milhão, trezentos e seis mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA 300.000,00

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GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319016 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 6.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319011 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.306.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA

300.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 6.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319113 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 1.000.000,00

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DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.306.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/06/2020, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011734345 e o código CRC 570D1555.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.207844/2020-34 SEI nº 0011734345

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