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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25101, de 1 de junho de 2020

Decreto nº 25101

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03/06/2020 SEI/ABC - 0011324104 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065684, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, pelo período de 22 de abril de 2020 a 21 de abril de 2021, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policial-militar, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

artigo 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Parágrafo únicoA prorrogação se dá em razão da solicitação constante no Ofício nº 438/2020/SEOPI/MJ, assim como no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017-16.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011324104 e o código CRC 0C03616C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.084091/2020-62 SEI nº 0011324104

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12743712&in... 1/1

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