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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25100, de 1 de junho de 2020

Decreto nº 25100

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03/06/2020 SEI/ABC - 0011382357 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094647, IGOR MAYANE JUSTINO no período de 6 de março de 2020 a 5 de março de 2021, no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de contribuir com suporte técnico especializado em segurança pública, no tocante ao Planejamento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Parágrafo únicoA prorrogação se dá em razão da solicitação contida no Ofício n° 16/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, assim como do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017-16.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 5 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011382357 e o código CRC 938017B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002092/2020-05 SEI nº 0011382357 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807394&in... 1/2

03/06/2020 SEI/ABC - 0011382357 - Decreto

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