Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25095, de 1 de junho de 2020

Decreto nº 25095

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 8. Art. 2. Art. 91-A. Art. 93-A. Art. 78. Art. 3. PARTE – 5; (Convênio ICMS 100/97) PARTE – 5; (Convênio ICMS 100/97)
9 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io título da Subseção I da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 36/19, efeitos a partir de 1°/01/2020)

"SUBSEÇÃO I DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e , DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e - DACTE E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS"(NR);

IIos códigos 2.453, 2.454, 2,455 e suas descrições e notas explicativas constantes no Capítulo III do Anexo XV: (Ajuste SINIEF 09/20, efeitos a partir de 7/04/2020)

"2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.;

2.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.";

2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

IIIo caput do artigo 8° do Anexo VII: (Convênio ICMS 17/20, efeitos a partir de 22/04/2020)

"

03/06/2020 SEI/ABC - 0011527916 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce, prorroga prazos e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, nos termos da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

DECRETA

Art. 8.
O imposto cobrado na forma deste Anexo poderá ser pago até o 20° (vigésimo) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, nos termos do Convênio ICMS 17/20, quando atendidas simultaneamente as seguintes condições:

..........................................................................................................................................................."(NR);

IVo item 22 da Parte 2 do Anexo II: (Convênio ICMS 21/20, efeitos a partir de 22/04/2020)

"22. Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% (sete por cento), nos termos do Convênio ICMS 21/20.

Vo item 17 da Tabela XX da Parte 3 do Anexo VI: (Convênio ICMS 24/20, efeitos a partir de 1°/05/2020)

" 17 Rio Grande do Norte 01/01/18 Exclusão: Convênio ICMS 24/20. efeitos a partir de 1°/05/2020

VIo item 2.1 da Tabela 2 da Parte 5 do Anexo II: (Convênio ICMS 30/20, efeitos a partir de 1°/06/2020)

"

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12966020&in... 1/3

03/06/2020 SEI/ABC - 0011527916 - Decreto

2.1 Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 3917.32.90

litros 3925.10.00

.........................................................................................................................................................."(NR).

Art. 2.
Acresce, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Io art. 91-A à Subseção I da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 36/19, efeitos a partir de 1°/01/2020)

"

Art. 91-A.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nos termos do Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019:
Ipor agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
IIpor transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; e
IIIpor transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.";
IIa Subseção III-A e o artigo 93-A à Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 03/20, efeitos a partir de 1°/09/2020)

"SUBSECÃO III-A DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - GTV-e

Art. 93-A.
A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, nos termos do Ajuste SINIEF 03/20, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989:
IGuia de Transporte de Valores - GTV; e
IIExtrato de Faturamento.";
IIIo inciso XII ao artigo 78 da Seção I do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 03/20, efeitos a partir de 1°/09/2020)

"

Art. 78.
..................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

XIIa Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64.

................................................................................................................................................................";

Art. 3.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020, os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018: (Convênio ICMS 22/20, efeitos a partir de 22/04/20)
Io item 3 da Parte 3 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 3 da

PARTE – 5; (Convênio ICMS 100/97)

II

PARTE – 5; (Convênio ICMS 100/97)

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

Art. 4.
Revoga o § 2° do art. 91 da Subseção I da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Ajuste SINIEF 36/19, efeitos a partir de 1°/01/2020).
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da 176ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a contar da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 01/06/2020, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011527916 e o código CRC 93A3BCFD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.182246/2020-95 SEI nº 0011527916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12966020&in... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo