Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25091, de 26 de maio de 2020

Decreto nº 25091

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

26/05/2020 SEI/ABC - 0011696825 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.773, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA 1.530.419,47 SANITÁRIA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13149392&in... 1/2

26/05/2020 SEI/ABC - 0011696825 - Decreto

AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 0616 990.677,53 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1300 143.797,92 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 19.023.20.609.2096.1276 449052 0616 395.944,02 BENS PERMANENTE

TOTAL R$ 1.530.419,47

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011696825 e o código CRC 73EDEEA1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203458/2020-73 SEI nº 0011696825

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13149392&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo