Lei Estadual de Rondônia nº 4773, de 21 de maio de 2020

Lei nº 4773/2020

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22/05/2020 SEI/ABC - 0011640031 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 22/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da existência do saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.530.419,47 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0616 990.677,53

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13087735&in... 1/2 22/05/2020 SEI/ABC - 0011640031 - Lei

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390 1300 143.797,92 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 19.023.20.609.2096.1276 4490 0616 395.944,02 BENS PERMANENTE

TOTAL R$ 1.530.419,47

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011640031 e o código CRC E5CC802C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.151172/2020-03 SEI nº 0011640031

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