Decreto Estadual de Rondônia nº 25090, de 26 de maio de 2020

26/05/2020 SEI/ABC - 0011691689 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 35.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 35.650.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no caput do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 35.650.000,00

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339091 0310 10.000.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO 339039 0110 3.000.000,00

COM A REDE PRIVADA

334041 0310 13.650.000,00

17.012.10.302.2034.4009 339030 0110 6.000.000,00

NAS UNIDADES HOSPITALARES

MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0110 3.000.000,00 ESPECIALIZADOS

TOTAL R$ 35.650.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 35.650.000,00

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339091 0110 12.000.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO 339039 0310 4.000.000,00

COM A REDE PRIVADA

335041 0310 13.650.000,00

17.012.10.302.2034.4009 339039 0310 6.000.000,00

NAS UNIDADES HOSPITALARES

TOTAL R$ 35.650.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011691689 e o código CRC B2A062D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203945/2020-36 SEI nº 0011691689

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