Decreto Estadual de Rondônia nº 25089, de 26 de junho de 2020

26/05/2020 SEI/ABC - 0011629637 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.688.133,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.688.133,47 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13076559&in... 1/4

DEPARTAMENTO 685.399,48 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0216 85.399,48 PAC 1 E 2

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 600.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO

90,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 0100 90,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 562.643,99 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 455066 0240 562.643,99 AGRONEGÓCIO LEITE

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 440.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 339039 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DO 23.030.08.128.2006.2333 339039 0100 300.000,00 SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA

TOTAL R$ 1.688.133,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13076559&in... 2/4

DEPARTAMENTO 685.399,48 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DO PAC 11.025.17.512.2130.1443 339092 0216 85.399,48 1E2

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 600.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO

90,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 16.001.12.368.2125.1448 449092 0100 90,00 ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR)

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 562.643,99 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 449051 0240 562.643,99 AGRONEGÓCIO LEITE

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 440.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 449052 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 449052 0100 300.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

TOTAL R$ 1.688.133,47

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13076559&in... 3/4

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011629637 e o código CRC AF473149.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.198906/2020-18 SEI nº 0011629637

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13076559&in... 4/4

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