Decreto Estadual de Rondônia nº 25086, de 26 de maio de 2020

26/05/2020 SEI/ABC - 0011695627 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.774, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 6.750.000,00 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 449051 1100 250.000,00 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 13.001.04.122.2121.4546 449052 0100 3.500.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS

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13.001.04.123.2121.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 339039 0100 1.000.000,00

BRASIL CENTRAL

449052 0100 1.000.000,00 ASSEGURAR A MODERNIDADE 13.001.04.126.2110.4500 449052 0100 1.000.000,00 TECNOLÓGICA

TOTAL R$ 6.750.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

250.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 250.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO 1.500.000,00 FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 334041 0100 1.500.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE 5.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN AUMENTAR A CAPACIDADE DE DESENVOLVIMENTO E A 14.001.04.122.2131.3022 339040 0100 3.266.300,00 DISPONIBILIDADE DAS SOLUÇÕES DE TIC APRIMORAR A GESTÃO DO CRÉDITO 14.001.04.129.2007.3013 339039 0100 1.733.700,00 TRIBUTÁRIO

R$ TOTAL 6.750.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011695627 e o código CRC CE09F0B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203352/2020-70 SEI nº 0011695627

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