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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25084, de 26 de maio de 2020

Decreto nº 25084

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26/05/2020 SEI/ABC - 0011690207 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.771, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

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26/05/2020 SEI/ABC - 0011690207 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 5.671.382,39 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 0605 505.000,00 SUSTENTÁVEL 449051 0605 1.000.000,00 449052 0605 1.792.060,74 PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339039 0605 250.000,00 NATURAIS 449052 0605 700.033,35 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339014 0605 40.000,00 CONSERVAÇÃO 339030 0605 6.850,00 339039 0605 650.000,00 449040 0605 60.000,00 449051 0605 41.426,67 449052 0605 626.011,63 TOTAL R$ 5.671.382,39

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011690207 e o código CRC 7E28C72B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203688/2020-32 SEI nº 0011690207

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