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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25082, de 26 de maio de 2020

Decreto nº 25082

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26/05/2020 SEI/ABC - 0011688945 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 26/05/2020 Publicação: 26/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.769, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74 (vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cinquenta reais e setenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13140811&inf... 1/3

26/05/2020 SEI/ABC - 0011688945 - Decreto

de Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO -

21.583.146,92 MP CONSTRUIR, AMPLIAR 29.001.03.122.1280.1196 E REFORMAR AS 339039 0300 790.000,00 UNIDADES

449039 0300 300.000,00

449051 0300 17.500.000,00

GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 29.001.03.122.1280.2002 339030 0300 100.000,00 ADMINISTRATIVAS DO MPRO

339037 0300 160.000,00

339039 0300 474.146,92

ADQUIRIR BENS 29.001.03.122.1280.2994 449052 0300 1.750.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.001.03.126.1280.2976 449052 0300 509.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

7.090.566,95 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR 29.012.03.122.1280.1196 E REFORMAR AS 449051 0627 2.500.000,00 UNIDADES ADQUIRIR BENS 29.012.03.122.1280.2994 449052 0649 895.211,94 MÓVEIS E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.012.03.126.1280.2976 339030 0627 550.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS

339040 0627 550.000,00

449040 0627 300.000,00

449052 0627 1.645.355,01

CAPACITAR E 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13140811&inf... 2/3

26/05/2020 SEI/ABC - 0011688945 - Decreto

29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR 339039 0627

AGENTES POLÍTICOS

339093 0627 200.000,00

CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339039 0627 250.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

339093 0627 100.000,00

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 1.208.336,87 BENS LESADOS - FRBL

RECONSTITUIR BENS DE INTERESSES 29.013.03.091.1280.4544 449052 0649 1.208.336,87 DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS

TOTAL R$ 29.882.050,74

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/05/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011688945 e o código CRC A28D6197.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203547/2020-10 SEI nº 0011688945

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13140811&inf... 3/3

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