Decreto Estadual de Rondônia nº 25077, de 21 de maio de 2020

21/05/2020 SEI/ABC - 0011588741 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 21/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.513.996,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.513.996,57 (quatro milhões, quinhentos e treze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13032154&in... 1/3

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Código Especificação Despesa Fonte de

Recurso Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 120.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 120.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 4.106.280,75 SEPOG

13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 4.106.280,75

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

90.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 334041 0100 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

197.715,82 AGRICULTURA - SEAGRI

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 197.715,82 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 4.513.996,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.046.875,34 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.046.875,34

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 70.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339031 0100 16.000,00

15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 44.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

1.004.333,41 SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 785.000,00

445042 0100 69.333,41

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444042 0100 150.000,00

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 435.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN

17.010.08.244.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 335041 0100 435.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 328.380,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 50.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 20.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 100.000,00

COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 449052 0100 158.380,00 CORONAVÍRUS (COVID-19)

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.219.407,82 AGRICULTURA - SEAGRI

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 921.692,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 100.000,00

334041 0100 197.715,82

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

410.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.2111.2073 334041 0100 370.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

444042 0100 40.000,00

TOTAL R$ 4.513.996,57

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2020, às 08:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011588741 e o código CRC A6F86D38.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.195394/2020-20 SEI nº 0011588741

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13032154&in... 3/3

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