Decreto Estadual de Rondônia nº 25067, de 21 de maio de 2020

Decreto nº 25067

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

21/05/2020 SEI/ABC - 0011382687 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 21/05/2020 Publicação: 21/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização da 1ª Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082375, LIDIANE DE SOUZA SAMPAIO CORREIA à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 28 de maio de 2020 a 27 de maio de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

A Oficial permanecerá adida à Coordenadoria de Pessoal, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2020, às 09:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011382687 e o código CRC A95AFC35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.039648/2020-19 SEI nº 0011382687

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807752&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25067, de 21 de maio de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo