Decreto Estadual de Rondônia nº 25058, de 15 de maio de 2020

15/05/2020 SEI/ABC - 0011528838 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 15/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 667.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 667.150,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 552.150,00

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DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR JOGOS, MOSTRAS 16.001.12.368.2124.2384 339039 0100 552.150,00 E FESTIVAIS ESTUDANTIS

115.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339014 0100 20.000,00 AQUICULTURA 339039 0100 70.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2034 339014 0100 10.000,00 PRODUTIVA DA PESCA 339030 0100 3.750,00 339039 0100 11.250,00 TOTAL R$ 667.150,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

552.150,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 16.001.12.368.2125.1448 339032 0100 552.150,00 ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR) DA AGRICULTURA - 115.000,00 SEAGRI APOIO À GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339032 0100 115.000,00 COMERCIALIZAÇÃO TOTAL R$ 667.150,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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15/05/2020 SEI/ABC - 0011528838 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.190118/2020-75 SEI nº 0011528838

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