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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25047, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25047

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011468979 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.731, de 8 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Autoriza a alienação do imóvel, constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, localizado na Rua Boaventura da Silva, n° 167, entre as Travessias: Quintino Bocaiúva e Rui Barbosa, Bairro Reduto, Belém-PA, medindo 10,00m (dez metros) de frente, por 21,54m (vinte e um metros e cinquenta e quatro centímetros) de fundo, sob a inscrição cadastral n° 003/34883/51/08/0642/000/000-76, nos termos da Lei n° 4.731, de 8 de abril de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA.".
Art. 2.
O imóvel de que trata o art. 1º, encontra-se inscrito sob a matrícula n° 355, no 2° Registro de Imóveis da Comarca de Belém-PA.
Art. 3.
Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011468979 e o código CRC 829194F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.095467/2019-01 SEI nº 0011468979

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12901857&in... 1/1

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