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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25041, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25041

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011405003 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092711, NEWMAR MARCELINO DA COSTA cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 29 de abril a 31 de dezembro de 2020, conforme inciso I do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante com o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, concordante ao § 2º do art. 45 da Lei nº 4.302, 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 29 de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011405003 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011405003 e o código CRC 4685A1DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.166171/2020-01 SEI nº 0011405003

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