Decreto Estadual de Rondônia nº 25039, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25039

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011288945 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Artr. 1° Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088840, ERVENI CLEITON MODESTO MACHADO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 8 de novembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

O Militar passará à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, pelo período de 9 de novembro de 2019 até 8 de novembro de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, concomitante com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como a solicitação contida no Ofício n° 2321/2019/SEOPI/MJ e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1° do artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 9 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011288945 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011288945 e o código CRC CA540E9E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.451981/2019-51 SEI nº 0011288945

Criado por 51806088215, versão 6 por 49755811249 em 12/05/2020 17:27:21.

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