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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25037, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25037

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011448280 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085451, FAGNER SILVA DO NASCIMENTO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 15 de abril de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Fica o Policial Militar pertencente à Ajudância-Geral da PMRO, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 16 de abril de 2020 até 15 de abril de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, junto à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, e o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à sua Unidade de origem, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 16 de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011448280 e o código CRC B3EBFB99.

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011448280 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.104499/2020-68 SEI nº 0011448280

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