Decreto Estadual de Rondônia nº 25019, de 12 de maio de 2020

13/05/2020 SEI/ABC - 0011420335 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 72.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO 60.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12848784&in... 1/3

13/05/2020 SEI/ABC - 0011420335 - Decreto

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0229 60.000,00 MALHA VIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 12.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.811.2094.1154 339039 0100 12.000,00 DO ESPORTE - PROCAP

TOTAL R$ 72.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

60.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 0229 60.000,00 MALHA VIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 12.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 449052 0100 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 72.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 12/05/2020, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12848784&in... 2/3

13/05/2020 SEI/ABC - 0011420335 - Decreto

1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011420335 e o código CRC 5DFAABD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.180449/2020-05 SEI nº 0011420335

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12848784&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo