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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25018, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25018

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011511765 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.759, de 11 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40 (quatro milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, constantes no Anexo II.
Art. 3.
Os Superavits Financeiros indicados nos artigos 1° e 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

191.307.252,67 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 0300 565.648,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0310 15.000.000,00 339092 0616 570.449,25 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO 17.012.10.122.2070.1614 E REFORMAS DE UNIDADES 449051 0310 8.000.000,00 DE SAÚDE 449092 0609 567.205,00 449093 0616 3.813.589,97 449051 0616 20.156.613,49 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0310 32.043,74 SAÚDE 449052 0609 23.847.088,69 449052 0348 3.000.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 334141 0310 3.150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334192 0609 69.728,58 ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.301.2084.4005 EM SITUAÇÕES 339091 0310 15.000.000,00 EXCEPCIONAIS INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334192 0310 475.656,00 DE PEQUENO PORTE 334192 0609 209.166,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0310 1.550.300,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 334041 0310 13.650.000,00 339039 0348 16.000.000,00 339030 0609 2.000.000,00 339092 0609 3.000.000,00 339039 0609 12.000.000,00 339039 0613 451.958,01 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0300 1.000.000,00 HOSPITALARES 339092 0310 1.850.000,00 339039 0310 667.563,99 339030 0348 5.267.047,57 339039 0348 10.000.000,00 339030 0609 13.103.901,05 339092 0609 3.000.000,00 339039 0609 8.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12948557&in... 2/4

339036 0609 30.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 0609 350.975,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 0609 115.000,00 339039 0609 3.555.000,00 INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334192 0310 1.035.934,00 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS 17.012.14.422.2049.4026 339039 0300 216.924,50 SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - FEPAD 339092 0310 5.459,60

TOTAL R$ 191.307.252,67

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

4.058.757,40 FES FORMAR, QUALIFICAR E 17.012.10.122.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 319004 0609 173.857,87 HUMANOS 319011 0609 178.942,12 319013 0609 149.459,94 339014 0609 283.554,51 339030 0609 1.497.258,00 339033 0609 105.750,00 339035 0609 75.999,91 339036 0609 91.969,95 339039 0609 1.501.965,10 TOTAL R$ 4.058.757,40

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 12/05/2020, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011511765 e o código CRC 4C3FE24D.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.189508/2020-01 SEI nº 0011511765

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