Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25017, de 12 de maio de 2020
Decreto nº 25017
13/05/2020 SEI/ABC - 0011461333 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2020 Publicação: 08/05/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 4.749, de 5 de maio de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12893569&in... 1/3
13/05/2020 SEI/ABC - 0011461333 - Decreto
Código Especificação Despesa Fonte de Valor
Recurso SECRETARIA DE ESTADO
4.309.438,54 DA JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 339039 1300 124.896,00 SEGURANÇA 339039 0616 1.321.831,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1300 4.980,90 MÉDICA AOS APENADOS 449052 1300 10.083,29
339030 0616 10.083,29
449052 0616 935.323,89 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 1300 5.420,64 UNIDADES PRISIONAIS 339047 1300 10.300,00
339033 1300 26,28
339030 1300 220,39
339039 1300 21.860,00
339014 1300 16,26
449052 0616 226.980,23
339047 0616 520.352,31
339033 0616 1.025,02
339030 0616 8.595,16
339039 0616 904.140,00
339014 0616 634,06 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 1300 2.000,00 PENITENCIÁRIO 339039 1300 10.877,36
339030 1300 4.000,00
449052 0616 38.000,00
339039 0616 101.792,46
339030 0616 46.000,00
TOTAL R$ 4.309.438,54
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13/05/2020 SEI/ABC - 0011461333 - Decreto
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
245.106,60 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 0216 84.891,01 PENITENCIÁRIO 339039 0216 152.880,00
339030 0216 7.335,59
TOTAL R$ 245.106,60
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24181091 A 0216 245.106,60 DA UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 245.106,60
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/05/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/05/2020, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011461333 e o código CRC 9E914561.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.181495/2020-13 SEI nº 0011461333
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