Lei Estadual de Rondônia nº 4749, de 5 de maio de 2020 – texto atualizado

06/05/2020 SEI/ABC - 0011383419 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), sendo R$ 4.309.438,54 (quatro milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), por superavit financeiro; e R$ 245.106,60 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e seis reais e sessenta centavos), por excesso de arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da existência de saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução das despesas indicadas no Anexo II, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III, no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in... 1/3 06/05/2020 SEI/ABC - 0011383419 - Lei

SECRETARIA DE ESTADO DA 4.309.438,54 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 3390 1300 124.896,00 SEGURANÇA

3390 0616 1.321.831,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 3390 1300 4.980,90 MÉDICA AOS APENADOS 4490 1300 10.083,29 3390 0616 10.083,29 4490 0616 935.323,89 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 4490 1300 5.420,64 UNIDADES PRISIONAIS 3390 1300 32.422,93 4490 0616 226.980,23 3390 0616 1.434.746,55 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 4490 1300 2.000,00 PENITENCIÁRIO 3390 1300 14.877,36 4490 0616 38.000,00 3390 0616 147.792,46

TOTAL R$ 4.309.438,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

245.106,60 JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2236.2250 4490 0216 84.891,01 SISTEMA PENITENCIÁRIO 3390 0216 160.215,59

TOTAL R$ 245.106,60

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24181091 A 245.106,60 DA UNIÃO - PRINCIPAL 0216 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in... 2/3 06/05/2020 SEI/ABC - 0011383419 - Lei

TOTAL R$ 245.106,60

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011383419 e o código CRC 711887BC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.141610/2020-17 SEI nº 0011383419

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12808549&in... 3/3

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