Decreto Estadual de Rondônia nº 25015, de 8 de maio de 2020

09/05/2020 SEI/ABC - 0011444623 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2020 Publicação: 08/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.504.981,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.743, de 5 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.504.981,86 (cinco milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo I e II.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 5.304.981,86 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12875319&in... 1/3

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ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339030 0300 400.662,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0300 209.388,97 339030 0640 133.683,35 339032 0640 28.578,09 339039 0640 2.600,00 449052 0640 557.703,94 339093 0643 5.897,53 449052 0643 3.203.063,45 449052 1640 30.089,28 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 0643 50.315,00 RURAL 339030 0643 133.352,92 339033 0643 23.000,00 339036 0643 3.200,00 339039 0643 388.947,33 339093 0643 130.000,00 339030 1640 4.500,00

TOTAL R$ 5.304.981,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 200.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 0640 200.000,00 TÉCNICA TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/05/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/05/2020, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011444623 e o código CRC ACEEAE74.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.181361/2020-01 SEI nº 0011444623

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