Decreto Estadual de Rondônia nº 25011, de 8 de maio de 2020

09/05/2020 SEI/ABC - 0011430188 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2020 Publicação: 08/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.748, de 5 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e um reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

19.523.491,00 AMBIENTAL - FEPRAM

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.542.2098.2229 339039 0258 8.500.000,00 DOS IMÓVEIS RURAIS

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18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 339030 0258 352.000,00

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

449052 0258 148.000,00

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.011.18.542.2098.2709 339014 0258 300.000,00 RECURSOS NATURAIS

339015 0258 1.514.444,00

339039 0258 2.200.000,00

449052 0258 5.709.047,00

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 18.011.18.542.2098.2847 339014 0258 150.000,00 CONSERVAÇÃO

339030 0258 650.000,00

TOTAL R$ 19.523.491,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

17189911 Outras Transferências da União - Principal A 0258 19.523.491,00

TOTAL R$ 19.523.491,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/05/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/05/2020, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011430188 e o código CRC 4FACF88A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.181350/2020-12 SEI nº 0011430188

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