Decreto Estadual de Rondônia nº 25010, de 8 de maio de 2020

09/05/2020 SEI/ABC - 0011444851 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2020 Publicação: 08/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.750, de 5 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE 1.186.496,00 SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12875560&in... 1/3

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PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339030 0216 356.141,00 SEGURANÇA PÚBLICA

449040 0216 600.139,00

449052 0216 41.716,00

339030 1100 59.000,00

449040 1100 20.000,00

449052 1100 109.500,00

TOTAL R$ 1.186.496,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.186.496,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339030 0216 356.141,00 SEGURANÇA PÚBLICA

449040 0216 600.139,00

449052 0216 41.716,00

339030 1100 59.000,00

449040 1100 20.000,00

449052 1100 109.500,00

TOTAL R$ 1.186.496,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12875560&in... 2/3

09/05/2020 SEI/ABC - 0011444851 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/05/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/05/2020, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011444851 e o código CRC 2B90823D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.181778/2020-65 SEI nº 0011444851

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12875560&in... 3/3

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