Lei Estadual de Rondônia nº 4750, de 5 de maio de 2020 – texto atualizado

06/05/2020 SEI/ABC - 0011385632 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.186.496,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2176 - "PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA", inserida no Programa 2075 - "SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES", da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, conforme indicada no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA

1.186.496,00 PÚBLICA - FUNESP PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS 15.017.06.181.2075.2176 3390 0216 356.141,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12810977&in... 1/3 06/05/2020 SEI/ABC - 0011385632 - Lei

4490 0216 641.855,00 3390 1100 59.000,00 4490 1100 129.500,00

R$ TOTAL 1.186.496,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA 1.186.496,00 - SESDEC PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS 15.001.06.181.2075.2176 3390 0216 356.141,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 4490 0216 641.855,00 3390 1100 59.000,00 4490 1100 129.500,00

R$ TOTAL 1.186.496,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. 1 - AÇÃO 2176 - PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Finalidade: Promover ações preventivas de segurança pública na região de fronteira, áreas rurais e urbanas. Modo de Execução: Assegurar o funcionamento das atividades de Segurança Pública nas regiões de Fronteira, Trânsito, Policiamento Comunitário, Policiamento Rural, Policiamento Rodoviário Estadual, Investigação, Inteligência, Defesa Civil e Perícia Criminal em suas necessidades operacionais e administrativas, por meio de convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres pactuado com a SESDEC. Função: Segurança Pública. Sub-Função: Policiamento. Forma de Implementação: Transferência Obrigatória. Esfera: Fiscal. Descrição do Produto: Ações operacionais promovidas. Unidade de Medida: Unidade. Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011385632 e o código CRC 581AC786.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.086802/2020-53 SEI nº 0011385632

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