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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25008, de 7 de maio de 2020

Decreto nº 25008

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011424007 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85 Disponibilização: 07/05/2020 Publicação: 06/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a transferência de recursos aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, previstos na Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, bem como na Lei Federal n° 11.497, de 16 de junho de 2009 e, em consonância com a Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC transferirá recursos financeiros por meio de cartão-alimentação aos genitores ou responsáveis legais dos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública de ensino do Estado de Rondônia, para aquisição direta de gêneros alimentícios, em caráter excepcional, durante o período de estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19.
§ 1ºO valor creditado no cartão-alimentação por aluno em situação de vulnerabilidade social será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, definido de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da fonte de recursos próprios do Tesouro Estadual, à conta do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
§ 2ºSerão utilizadas as dotações orçamentárias da merenda escolar administradas/destinadas à SEDUC, na Ação 1448 - "CONCEDER AUXÍLIO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR)", custeada com recursos próprios do Tesouro Estadual, sendo as transferências de valores para o meio de pagamento citado no caput operacionalizadas por Bancos Públicos.
§ 3ºSerá garantida a distribuição gratuita através de cartões-alimentação aos alunos em vulnerabilidade social, com especial atenção àqueles pertencentes a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, atendidos pelo Programa Bolsa Família que tenham renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes.
Art. 2.
Compete à SEDUC estabelecer junto às Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, a entrega dos cartões-alimentação aos beneficiários, concomitantemente apresentar condutas que evitem situações de aglomerações de pessoas, estipulando horários pré-determinados para a retirada dos cartões-alimentação junto às Unidades Escolares, com acompanhamento das ações pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAERO.
§ 1ºAs medidas de distribuição adotadas em cada Unidade Escolar poderão ser distintas, de acordo com as possibilidades locais, mas deverão, sempre, garantir o direito à alimentação dos estudantes através do cartão-alimentação.
§ 2ºO cartão-alimentação não poderá ser utilizado para aquisição de produtos de higiene pessoal, materiais de limpeza, bebidas alcoólicas e quaisquer outras destinações que não se enquadrem nas

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despesas alimentícias, cuja finalidade deverá ser a de complementação nutricional, sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2020, às 21:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011424007 e o código CRC 6EFC42D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.132703/2020-30 SEI nº 0011424007

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