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Decreto Estadual de Rondônia nº 25001, de 5 de maio de 2020

Decreto nº 25001

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06/05/2020 SEI/ABC - 0011322972 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.100.006,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.100.006,54 (seis milhões, cem mil, seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Polícia Militar - PM; Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO 5.861.170,54 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12742458&in... 1/4

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DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 5.861.170,54 PARLAMENTARES

POLÍCIA MILITAR - PM 13.836,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 13.836,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO

125.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 444042 0100 35.000,00 EDUCACIONAL

DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0100 50.000,00 EXECUTORAS

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 40.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 0100 100.000,00 E FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 6.100.006,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM,

1.246.019,54 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 1.035.067,85 VOLUNTÁRIAS

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445042 0100 210.951,69

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 150.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 150.000,00 BENS PERMANENTE

POLÍCIA MILITAR - PM 13.836,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339031 0100 13.836,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 1.154.600,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 500.000,00 INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339031 0100 6.600,00

ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 538.000,00 PERMANENTES

928.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 50.000,00

335041 0100 100.000,00

444042 0100 235.000,00

445052 0100 543.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

800.000,00 - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 444042 0100 250.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 550.000,00

472.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI

APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 445042 0100 237.500,00 TRADICIONAIS

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334041 0100 35.000,00

335041 0100 200.000,00

70.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 0100 70.000,00 PENITENCIÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E

1.265.051,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 334041 0100 500.000,00 E PRIVADA

ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM 23.001.08.244.2112.2826 SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, 335041 0100 265.051,00 DEMANDADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

335030 0100 500.000,00

R$ TOTAL 6.100.006,54

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/05/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011322972 e o código CRC 107B3B44.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.171516/2020-92 SEI nº 0011322972

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