Decreto Estadual de Rondônia nº 25000, de 5 de maio de 2020

06/05/2020 SEI/ABC - 0011309637 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 05/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.250.095,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 16.250.095,91 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 1.500.000,00 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12727777&in... 1/3

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ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0100 1.500.000,00 URBANA FUNDO ESTADUAL DE

14.734.308,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0209 13.234.308,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0110 1.500.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 15.787,91 SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335043 0100 15.787,91 PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 16.250.095,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.500.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.500.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE 14.734.308,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339039 0110 1.500.000,00 ATENDIMENTO EM SAÚDE

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12727777&in... 2/3

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POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

335041 0209 13.234.308,00 SECRETARIA DE ESTADO

15.787,91 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 15.787,91 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 16.250.095,91

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/05/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011309637 e o código CRC 464A092B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.170092/2020-49 SEI nº 0011309637

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12727777&in... 3/3

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