Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24994, de 29 de abril de 2020
Decreto nº 24994
30/04/2020 SEI/ABC - 10049767 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Suprime a redação do Decreto nº 19.163, de 15 de setembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
"Os servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Estadual e os contratados por tempo determinado serão filiados obrigatórios do RGPS -Regime Geral de Previdência Social e, como em tal regime não há previsão da licença referida neste artigo, a solicitação de licença para esta finalidade não será homologada pelo CEPEM/SEARH."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10049767 e o código CRC 7DF6D012.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.038473/2020-43 SEI nº 10049767
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11347164&inf... 1/1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.