Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19163, de 15 de setembro de 2014
Decreto nº 19163
Art. 1.
Fica aprovado o Manual de Normas Técnicas Médico-Periciais - Primeira Edição, do Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM, da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH.
DECRETO N. 19.163, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Alterações: Alteração dada pelo Decreto n° 24.994, de 29/4/2020.
Dispõe sobre o manual de normas técnicas Mérito-Perícias do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da competência privativa que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH ou outro órgão que a substitua, em conjunto com o IPERON, ficam autorizados a promover as alterações e baixar os atos necessários ao fiel cumprimento e aplicação do Manual de que trata este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS MÉDICO-PERICIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAPÍTULO I
CONCEITOS BÁSICOS DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE
a
b
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a
b
c
CAPÍTULO VIII
DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI
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b
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d
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