Decreto Estadual de Rondônia nº 24991, de 29 de abril de 2020

Decreto nº 24991

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30/04/2020 SEI/ABC - 0010536969 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga à disposição de Oficial do Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada à disposição do Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0555- 5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA, a partir de 23 de maio de 2020 a 22 de maio de 2021, para exercer função de natureza bombeiro-militar, prestando apoio à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP, com ônus para o Órgão de origem, a fim de contribuir com as ações de implantação e monitoramento estratégico, bem como nas atividades de assessoria de gestão estratégica, com ênfase na aplicação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, de acordo a solicitação contida no Ofício nº 978/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria da SENASP nº 144, de 29 de agosto de 2019, em conformidade com o inciso IV do art. 6º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).

Art. 2.

O Bombeiro Militar permanecerá na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de registro e controle de alterações, durante o período que permanecer disponibilizado, consoante o inciso IV, § 2º do art. 5º, combinado com o inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a datar de 23 de maio de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010536969 e o código CRC 2CACDBDE.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.059034/2020-45 SEI nº 0010536969

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