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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24980, de 6 de maio de 2020

Decreto nº 24980

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Art. 1. Art. 47. Art. 2. Art. 25. Art. 3.
5 artigos

13/05/2020 SEI/ABC - 0011074471 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 06/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 4°-A do art. 47 do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 47.
.........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 4º-A. Na hipótese de saída isenta ou não tributada, inclusive para exportação, a manutenção do crédito, quando originado de operações com empresas incentivadas, fica limitado ao valor efetivamente recolhido, estornando a parte do crédito referente ao benefício fiscal, exceto na aquisição com insumo de estabelecimento industrial.

.........................................................................................................................................."

Art. 2.
Fica acrescido o § 4° ao art. 25 do Anexo IX do Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 25.
.........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica ao crédito acumulado na forma do § 4°-A do

art. 47 do Decreto n° 22.721, de 2018."

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=124734... 1/2

13/05/2020 SEI/ABC - 0011074471 - Decreto

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/05/2020, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011074471 e o código CRC 6C427075.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.094541/2020-95 SEI nº 0011074471

Criado por 51806088215, versão 17 por 49755811249 em 04/05/2020 16:40:05.

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