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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24977, de 24 de abril de 2020

Decreto nº 24977

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27/04/2020 SEI/ABC - 0011225067 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 27/04/2020 Publicação: 24/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.001.505,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.001.505,00 (um milhão, um mil, quinhentos e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.001.505,00 DETRAN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12636293&in... 1/2

27/04/2020 SEI/ABC - 0011225067 - Decreto

15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449092 0240 100.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 901.505,00 T.I.

TOTAL R$ 1.001.505,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.001.505,00 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449052 0240 901.505,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0240 100.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 1.001.505,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 24/04/2020, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/04/2020, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011225067 e o código CRC 3380747D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.163382/2020-36 SEI nº 0011225067

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12636293&in... 2/2

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