Decreto Estadual de Rondônia nº 24974, de 22 de abril de 2020

23/04/2020 SEI/ABC - 0011206075 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO 320.000,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

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23/04/2020 SEI/ABC - 0011206075 - Decreto

SEPOG

13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 320.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

350.000,00 SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 449052 0100 300.000,00

445042 0100 50.000,00

TOTAL R$ 670.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

400.000,00 SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 350.000,00

445051 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

270.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, 23.001.08.244.2112.2826 339032 0100 270.000,00 DEMANDADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

TOTAL R$ 670.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/04/2020, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011206075 e o código CRC 63878470.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.162764/2020-42 SEI nº 0011206075

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