Decreto Estadual de Rondônia nº 24973, de 22 de abril de 2020

23/04/2020 SEI/ABC - 0011205978 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.708.971,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.708.971,18 (sete milhões, setecentos e oito mil, novecentos e setenta e um reais e dezoito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 7.636.779,98 RS-SEFIN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12615535&in... 1/3

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14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS 469071 0100 7.636.779,98

RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA POLÍCIA MILITAR - PM 72.191,20 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339193 0100 32.191,20 OPERACIONAL DA UNIDADE EXECUTAR POLÍTICAS 15.005.06.302.2020.2907 339032 0100 40.000,00 PÚBLICAS EM SAÚDE

TOTAL R$ 7.708.971,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 7.636.779,98 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 6.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 329022 0100 1.636.779,98 POLÍCIA MILITAR - PM 72.191,20 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339039 0100 32.191,20 OPERACIONAL DA UNIDADE 339047 0100 40.000,00 TOTAL R$ 7.708.971,18

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/04/2020, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12615535&in... 2/3

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22/04/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011205978 e o código CRC BAB67064.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.161743/2020-18 SEI nº 0011205978

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12615535&in... 3/3

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