Decreto Estadual de Rondônia nº 24972, de 22 de abril de 2020

23/04/2020 SEI/ABC - 0011144049 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.215.142,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.215.142,06 (cinco milhões, duzentos e quinze mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.125.142,06 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 5.125.142,06 PARLAMENTARES

90.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 335041 0100 50.000,00 EDUCACIONAL 444042 0100 40.000,00 TOTAL R$ 5.215.142,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

2.193.141,83 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.493.209,83 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 620.000,00 445042 0100 70.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 9.932,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 80.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM 15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 80.000,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

1.019.218,77 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 193.000,00

445042 0100 676.218,77

335041 0100 70.000,00

445052 0100 80.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

1.298.837,46 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 797.399,46 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 271.438,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 150.000,00 449052 0100 80.000,00

DA AGRICULTURA - 556.244,00 SEAGRI

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 526.244,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 30.000,00

10.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339033 0100 10.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 57.700,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 12.700,00 PÚBLICO E PRIVADA 445052 0100 45.000,00 TOTAL R$ 5.215.142,06

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/04/2020, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011144049 e o código CRC 20755E80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.153464/2020-72 SEI nº 0011144049

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