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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24960, de 16 de abril de 2020

Decreto nº 24960

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CAPÍTULO I – DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS
21 artigos

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 1.
Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo únicoO benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2.
Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1ºEntende-se por família, a unidade nuclear composta por um ou mais membros, eventualmente ampliada por outros indivíduos que tenham suas despesas atendidas e/ou compartilhadas por aquela unidade familiar, residentes em um mesmo domicílio.
§ 2ºPara ter o acesso ao benefício eventual, a pessoa deverá:
Iser maior de 18 (dezoito) anos e possuir documentação civil nacional ou devidamente reconhecida pelo Governo Brasileiro; e
IIter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou per capita de até ½ (meio) salário mínimo.
§ 3ºO benefício será destinado apenas a um indivíduo por núcleo familiar.
§ 4ºA exigência da comprovação de renda poderá ser por meio de autodeclaração, quando não possuir documentos hábeis, destinada a fazer prova de que trata o inciso II, firmada pelo próprio interessado de forma escrita e legível, assegurando assim, a possibilidade de assinatura por digital.
§ 5ºDeverão ser estabelecidos critérios de fiscalização e acompanhamento da situação social dos beneficiários, in loco ou não, a fim de atestar os critérios deste artigo, bem como a verificação de duplicidade de pagamento abrangendo o mesmo núcleo familiar.
Art. 3.
Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

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Parágrafo únicoAs provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

SEÇÃO II

Princípios do Programa

Art. 4.
Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
Iintegração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
IIconstituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
IIIproibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IVadoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
Vgarantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VIgarantia de igualdade de condições para o acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VIIafirmação dos benefícios eventuais, como direito relativo à cidadania;
VIIIampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IXdesvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

SEÇÃO III

Do Auxílio Natalidade

Art. 5.
O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 6.
O benefício natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
Iatenções necessárias ao nascituro;
IIapoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
IIIapoio à família no caso de morte da mãe; e
IVo que mais a administração Estadual considerar pertinente.
Art. 7.
O auxílio natalidade poderá ocorrer na forma de bens de consumo ou pecúnia.
§ 1ºOs bens de consumo consistirão em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2ºO auxílio natalidade poderá ser dispensado à família, até no máximo 30 (trinta) dias após o nascimento do recém nascido.
§ 3ºA morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.
Art. 8.
O auxílio natalidade poderá integrar outros Programas de âmbito Estadual destinados ao atendimento à primeira infância, que dentre as suas diretrizes esteja contemplado o atendimento à gestante e ao nascituro.
Art. 9.
O auxílio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, podendo ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

SEÇÃO IV

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Art. 10.
O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, destinado a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11.
O auxílio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1ºOs serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, traslado, tanatopraxia e sepultamento, incluindo transporte funerário, isenção de taxas, de forma a garantir as condições mínimas que assegurem a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2ºO auxílio a que se refere o caput, em âmbito estadual, destina-se ao atendimento à família, que comprovadamente resida no Estado de Rondônia, que se encontrava provisoriamente fora do Estado de Rondônia, mas dentro do território brasileiro, ou em trânsito, que veio a falecer e que comprovadamente a família não possa arcar com as despesas de translado e sepultamento do de cujus.
§ 3ºNão haverá abrangência, nos termo deste Decreto, ao atendimento a pessoas em tratamento médico fora do Estado de Rondônia, e que venha a óbito, uma vez que para estes fim já há a previsão de cobertura pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD-SUS.
Art. 12.
A oferta do auxílio funeral dentro do território do Estado de Rondônia será realizado de forma compartilhada com os Municípios, por meio do cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais, a título de participação no custeio do pagamento, de acordo com o disposto no inciso II do art. 12 da Lei Complementar n° 1.052 , de 12 de dezembro de 2019.
Art. 13.
O auxílio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, podendo ser pago diretamente a um integrante desta beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

SEÇÃO V

Das Vulnerabilidades Temporárias

Art. 14.
A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Iriscos: ameaça de sérios padecimentos;
IIperdas: privação de bens e de segurança material; e
IIIdanos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo únicoOs riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
Ida falta de:
a)acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b)documentação;
c)domicílio; e
d)mobilidade.
IIda situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
IIIda perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IVde desastres e de calamidade pública; e
Vde outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15.
Para atendimento de vítimas em calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

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Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive para a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 16.
Os benefícios eventuais em razão de situação de vulnerabilidade temporária, poderão ser concedidos por meio de pecúnia ou bens materiais.
§ 1ºA concessão dos benefícios eventuais em razão de situação de vulnerabilidade temporária, poderão ser ofertados pelo período de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual data, desde que ainda permaneça a situação de vulnerabilidade temporária.
§ 2ºO benefício poderá ser revogado em período inferior a 90 (noventa) dias, caso tenha cessado as condições de vulnerabilidade que deram origem ao benefício.
Art. 17.
A concessão de aluguel social no âmbito da gestão estadual, limitar-se-á em decorrência de reintegração de posse, de interesse do Governo do Estado, de imóvel urbano ou rural.
Art. 18.
A concessão de passagens para translado fora ou dentro do Estado de Rondônia, somente será concedida nos casos expressos de reintegração familiar e quando esgotadas as possibilidades de atendimento pela gestão municipal.

17/04/2020 SEI/ABC - 0011165836 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2020 Publicação: 16/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta os benefícios eventuais, no âmbito da gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n° 1.052, de 12 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n° 1.052, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.
À Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, compete:
Idestinar recursos financeiros aos municípios do Estado de Rondônia, a título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 1.052, de 2019, mediante critérios estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo;
IIexpedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais, no âmbito da Gestão Estadual;
IIIrealizar, obrigatoriamente, a inclusão na Lei Orçamentária do Estado, a previsão de recursos para a concessão de Benefícios Eventuais; e
IVpromover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 20.
A SEAS poderá editar, por Portaria, atos complementares necessários à implementação dos benefícios eventuais de que trata este Decreto, bem como estabelecer critérios e requisitos.
Art. 21.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 16/04/2020, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2020, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011165836 e o código CRC 64149A51. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12572269&inf... 4/5

17/04/2020 SEI/ABC - 0011165836 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.408796/2019-75 SEI nº 0011165836

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12572269&inf... 5/5

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