Decreto Estadual de Rondônia nº 24957, de 13 de abril de 2020

14/04/2020 SEI/ABC - 0010991727 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.045.320,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.045.320,00 (dois milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE 345.320,00 ESTADO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12383316&in... 1/3

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DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 345.320,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.700.000,00

MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA 334041 0100 150.000,00 FÍSICA EDUCACIONAL

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 449052 0100 1.550.000,00

TOTAL R$ 2.045.320,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 45.000,00 TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 15.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

449052 0100 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 1.800.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 1.550.000,00

444042 0100 100.000,00

334041 0100 150.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 179.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.13.392.2093.1049 APOIAR 335041 0100 150.000,00

MANIFESTAÇÕES

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CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 339033 0100 29.000,00 RENDIMENTO - PRODER

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 21.320,00 E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 21.320,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 2.045.320,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/04/2020, às 19:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010991727 e o código CRC D6FB97DB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.143630/2020-22 SEI nº 0010991727

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12383316&in... 3/3

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