Decreto Estadual de Rondônia nº 24956, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24956

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14/04/2020 SEI/ABC - 0011060801 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 4.730, de 6 de abril de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A 1.453.244,71

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458424&in... 1/2

14/04/2020 SEI/ABC - 0011060801 - Decreto

SUPERVISÃO DA SEFIN - RS - SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA 469071 0346 74.043,16 DÍVIDA FUNDADA

469071 0300 28.023,38 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 0623 1.351.178,17 PASEP

TOTAL R$ 1.453.244,71

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/04/2020, às 19:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011060801 e o código CRC 1570A971.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.149979/2020-78 SEI nº 0011060801

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458424&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24956, de 13 de abril de 2020

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