Decreto Estadual de Rondônia nº 24955, de 13 de abril de 2020

14/04/2020 SEI/ABC - 0011066167 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 101.497,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 101.497,60 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente execício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE 100.000,00

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ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0100 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.497,60 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339036 0100 1.497,60 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 101.497,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 100.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2075.2279 339030 0100 100.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.497,60 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 449052 1100 1.497,60 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

TOTAL R$ 101.497,60

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14/04/2020 SEI/ABC - 0011066167 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/04/2020, às 19:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011066167 e o código CRC EBE72D16.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.149439/2020-94 SEI nº 0011066167

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