Decreto Estadual de Rondônia nº 24954, de 13 de abril de 2020

14/04/2020 SEI/ABC - 0011005299 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.682.659,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.682.659,16 (sete milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares e, atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução no disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12398017&in... 1/4

DEPARTAMENTO 150.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

7.132.659,16 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 7.132.659,16 PARLAMENTARES 400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 334041 0100 300.000,00 EDUCACIONAL 444042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 7.682.659,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.795.345,70 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 515.345,70 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 1.250.000,00 445042 0100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 15.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO 449052 0100 15.000,00 DE REGULARIZAÇÃO Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12398017&in... 2/4

FUNDIÁRIA URBANA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 35.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 0100 35.000,00 CIENTÍFICA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 30.000,00 MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.014.06.182.2103.1276 449052 0100 30.000,00 DE BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 607.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 600.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 7.000,00 PERMANENTES

1.450.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0100 180.000,00 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 570.000,00 445042 0100 250.000,00 334041 0100 450.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 652.492,46 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 70.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 135.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 0100 36.492,46 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 390.000,00 339033 0100 21.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12398017&in... 3/4

FUNDO ESTADUAL DE 1.515.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 50.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 380.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 100.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 985.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES DA AGRICULTURA - 1.432.821,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 797.821,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 35.000,00 335041 0100 600.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 150.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 150.000,00 RURAL

TOTAL R$ 7.682.659,16

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/04/2020, às 19:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011005299 e o código CRC 1517A698.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.145188/2020-79 SEI nº 0011005299

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12398017&in... 4/4

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