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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24949, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24949

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010948184 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados, durante o período de Calamidade Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam suspensos, a contar de 20 de março de 2020, os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, referente a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública em todo território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID 19, declarado pelo Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.".
Parágrafo únicoOs prazos terão continuidade na sua contagem após o término do Estado de Calamidade decretado pelo Estado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010948184 e o código CRC 36419B15.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.141718/2020-67 SEI nº 0010948184

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12336133&in... 1/1

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