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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24943, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24943

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010959041 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a reversão e designação de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 20000504-8, JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH NETO revertido ao Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 4 de março de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua designação à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
O Sargento do Corpo de Bombeiros Militar ficará designado, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2020, para exercer função de interesse bombeiro militar junto à Casa Civil do Estado de Rondônia, com ônus para Órgão de destino, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 4.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua designação, em conformidade com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
O Bombeiro Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em consonância com o inciso III do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 4 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12347867&in... 1/2

14/04/2020 SEI/ABC - 0010959041 - Decreto

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010959041 e o código CRC F2DA3E5D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.107685/2020-26 SEI nº 0010959041

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12347867&in... 2/2

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