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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24942, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24942

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010847960 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086800, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA, com ônus para o Órgão de origem, no período de 31 de maio de 2020 a 30 de maio de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, na Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DIAD/SENASP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.
A Policial Militar permanecerá na condição de adida à sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso III do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010847960 e o código CRC D3CE4D99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.107449/2019-07 SEI nº 0010847960

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12227489&in... 1/1

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