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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24941, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24941

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010503893 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre proventos de Servidora Militar Inativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica concedido à Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060464, MAGDA ROSA CAMAZ VINHOSA um acréscimo de 20% sobre o provento integral do Posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 1° de outubro de 2019, por ter concluído o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre 20% (vinte por cento) da remuneração do último grau hierárquico, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002 e do artigo 7° do Decreto n° 11.730, de 28 de julho de 2005, conforme Processo físico de Contribuição Previdenciária no Grau Imediatamente Superior n° 01.1505.00203.0000/2018, migrado para o SEI n° 0021.056448/2020-91.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010503893 e o código CRC 25FF6ED9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.056448/2020-91 SEI nº 0010503893

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11850616&inf... 1/1

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