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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24929, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24929

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010470114 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000060335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTE, pertencente ao Centro de Ensino da Polícia Militar, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 30 de novembro de 2019 a 15 de abril de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI nº 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício nº 6092/2019/GABSENASP/SENASP/MJ, e o disposto no inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá na condição de adido à sua OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, durante o período que permanecer disponibilizado, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 30 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010470114 e o código CRC 9232F708.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0010470114

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11813275&inf... 1/1

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