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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24927, de 7 de abril de 2020

Decreto nº 24927

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08/04/2020 SEI/ABC - 0010923682 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 08/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Estabelece regras para mobilizar a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, para procedimentalização e realização de aquisições diretas, de urgência e emergência, e Chamamentos Públicos, no âmbito Estadual, em caráter interino, durante o período de Calamidade Pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica mobilizada à Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, para prestar apoio, suporte, orientação e diretrizes aos Órgãos designados pelo Governo do Estado de Rondônia, para compor força-tarefa de combate ao novo Coronavírus - COVID-19, de acordo com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como os Decretos Estaduais nº 24.887, de 20 de março de 2020 e nº 24.919, de 5 de abril de 2020 e as demais disposições Federais e Estaduais ao tratamento do novo Coronavírus - COVID-19.
Art. 2.
À SUPEL compete as seguintes responsabilidades:
Icoordenar e orientar tecnicamente as equipes internas da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para realização dos processos de contratação, indicados no Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020;
IIprestar apoio técnico nos processos, procedimentos e nas contratações emergenciais, a partir da instauração de processo determinado pelo Secretário de Estado da Saúde ou seu Adjunto, até sua homologação; e
IIIdar suporte operacional para realização dos "Chamamentos Públicos" que forem definidos pelo Secretário de Estado de Saúde ou seu Adjunto, na hipótese de lapso temporal suficiente à sua realização, objetivando transparência aos processos de compras diretas emergenciais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência vinculada aos Decretos Estaduais nº 24.887 de 2020 e 24.919 de 2020, ou regulamento que o sobrepuser.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL Superintendente Estadual de Compras e Licitações https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12309442&in... 1/2

08/04/2020 SEI/ABC - 0010923682 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Márcio Rogério Gabriel, Superintendente, em 06/04/2020, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2020, às 21:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010923682 e o código CRC FFC24E33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.131960/2020-13 SEI nº 0010923682

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12309442&in... 2/2

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