Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24925, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24925

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

07/04/2020 SEI/ABC - 0010847714 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068179, DOUGLASS GUIRADO SUCKOW BARBOSA cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 7 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Sargento ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982, consoante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12227227&in... 1/2

07/04/2020 SEI/ABC - 0010847714 - Decreto

verificador 0010847714 e o código CRC 8F98F88C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.065460/2020-97 SEI nº 0010847714

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12227227&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo