Decreto Estadual de Rondônia nº 24916, de 31 de março de 2020

31/03/2020 SEI/ABC - 0010910782 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 01/04/2020 Publicação: 31/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.513.582,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.513.582,00 (três milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM; Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12295199&in... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.513.582,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.513.582,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.513.582,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 60.000,00 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

610.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 449051 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 0100 120.000,00 335041 0100 140.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0100 250.000,00 URBANA DA SEGURANÇA, DEFESA 104.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 104.000,00 DE BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DO 43.660,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12295199&in... 2/4

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.014.06.182.2103.1276 449052 0100 43.660,00 DE BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 174.000,00 POLÍCIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 57.560,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 26.440,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 90.000,00 PERMANENTES

342.822,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 445042 0100 167.822,00 EDUCACIONAL

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 75.000,00

444042 0100 50.000,00

445042 0100 50.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 783.850,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 500.000,00 CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 20.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 263.850,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

480.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 130.000,00 DE SAÚDE 17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES 445042 0100 140.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12295199&in... 3/4

444042 0100 200.000,00 335041 0100 10.000,00 DA AGRICULTURA - 415.250,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 235.250,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 180.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 100.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 335041 0100 100.000,00 SANITÁRIA ANIMAL

170.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR SISTEMA 449052 0100 170.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 230.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 230.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 3.513.582,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 31/03/2020, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010910782 e o código CRC AB94D0F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.136606/2020-37 SEI nº 0010910782

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12295199&in... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo